Licenciamento e regularização ambiental de propriedades cafeeiras

Abstract

Neste texto será desenvolvida uma ampla analise e síntese da Legislação Ambiental no que se refere ao Licenciamento e Regularização Ambiental de Propriedades Cafeeiras em Minas Gerais: serão definidas as exigências legais do sistema de Licenciamento Ambiental que incide sobre os produtores do sul de minas, além de traçar os possíveis impactos do Código Florestal de 2012 nas propriedades cafeeiras do Sul de Minas Gerais. Este estudo constituir-se-á de uma revisão bibliográfica realizada entre Maio de 2013 e Julho de 2014, em cujo serão realizadas consultas à Constituição Federal de 1988, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias de âmbito Federal, os Decretos, as Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), e as leis ordinárias do estado de Minas Gerais que se encontram em vigor relacionadas com o tema Licenciamento e Regularização Ambiental de Propriedades Cafeeiras, doutrina e artigos científicos a respeito do mesmo tema, focando em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e o Cadastro Ambiental Rural.